TJMS 0800135-77.2025.8.12.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – FURTO DE SACOLA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO…
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TJMS 0855020-27.2023.8.12.0001
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TJMS 0827468-58.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECUSA INDEVIDA POR D…