TJSP 1008218-32.2023.8.26.0248
CIVILDireito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado…
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Locação de imóvel – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Sentença de parcial procedência – Apelação dos réus – Parcial provimento – Ilegitimidade ativa afastada – Relação locatícia de natureza p…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de lote cumulada com restituição de valores. O au…