TJMS 0914147-22.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos…
TJMS 0826040-07.2022.8.12.0001
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TJMS 0834142-52.2021.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E CONTRA ATOS NORMATIVOS FUTUROS REJEITADAS – MÉRITO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS E M…