TJMS 1400813-27.2026.8.12.0000

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – REC…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CON…

RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL – FATURA DE ENERGIA – CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA - PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PARTE QUE NEGA TER FIRMADO O CONTRATO – ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 429, II…