TJMS 2001016-71.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404343-78.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art…
TJMS 0800358-19.2020.8.12.0034
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENT…
TJMS 1404234-64.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.
TJMS 0806425-36.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS PARA FINS DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA –…