TJMS 0805907-73.2025.8.12.0021
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801471-38.2024.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – DEFEITO NO VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE ATRASO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –…
TJMS 0834224-78.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA…
TJMS 0800064-30.2017.8.12.0047
REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR. ART. 32 DO CTN - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - IMÓVEL NÃO SITUADO EM ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA E SEM OS M…
TJMS 0827824-19.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR SOLICITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – SERVIÇO ESSENCIAL – MEDIDA UTILIZADA COMO MEIO DE COAÇÃO PARA D…