TJMS 0803547-02.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE.…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS À SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO N…
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