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CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONSTRUTORA –…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE…
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DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS – TEMA 1.069 DO STJ –…