TJMS 1413453-96.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE…
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TJMS 0073830-40.2010.8.12.0001
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TJMS 0210054-58.2005.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO PARA…