TJMS 0210054-58.2005.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800295-56.2021.8.12.0002
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TJMS 0800437-88.2021.8.12.0025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se pre…
TJMS 1602140-62.2022.8.12.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA À JUSTIÇA COMUM - ATO NORMATIVO DO TJMS - RESOLUÇÃO…
TJMS 1602129-33.2022.8.12.0000
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