TJMS 1602370-07.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60)…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.