TJMS 0802187-19.2025.8.12.0015
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA CAUSA INCORRETO –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada ofensa à dialeticidade quando as ra…
TJMS 0819890-05.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTRO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONT…
TJMS 0801245-08.2021.8.12.0021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – PRELIMINARES – NULIDADE – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – AFASTADA – DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – CONCESSIONÁRIA DE SERV…
TJMS 0805976-51.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ENERGIA ELÉTRICA – PAGAMENTO DE FATURA FALSA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA – NÃO DEMONSTRADO – DADOS DIVERGENTES – FORTUITO EXTERNO – RECURSO CONHECI…