TJMS 0800271-59.2025.8.12.0011
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓ…
TJMS 0802141-76.2024.8.12.0011
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA (CPRE) -– DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ENTE ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO PO…
TJMS 0802324-43.2025.8.12.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN – ASSINATURA DIGITAL DA PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A…
TJMS 0862875-23.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTêNCIA. MÍNIMO EXISTÊNCIAL NÃO COMPROMETIDO. PARÂMETROS DO DECRETO Nº 11.150/2022. RECURSO DESPROVIDO. Para que haja interesse processual na p…