TJMS 0012071-93.2006.8.12.0008
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTE DO STJ (EARESP…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408750-59.2024.8.12.0000
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TJMS 0917143-66.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 d…
TJMS 1409754-34.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR CRIME AMBIENTAL – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO REFORMA…
TJMS 1409679-92.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – RECURSO DA REQUERIDA – HONORÁRIOS PERICIAIS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CON…