TJMS 1422381-36.2025.8.12.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANTIDA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – INFORMAÇÕES CLARAS CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONTRATUA…