TJSP 1006653-64.2025.8.26.0506
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…
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TJSP 2121053-84.2018.8.26.0000
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TJSP 1035838-15.2017.8.26.0576
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Taxa de cancelamento da hipoteca. Encargo atribuído à adquirente. Inadmissibilidade. Gravame real estabelecido no exclusivo interesse da empreendedora. Cance…