TJMS 0805031-04.2023.8.12.0017
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO INEXISTENTE – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- ASSINATURA QUE NÃO CONDIZ…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0810916-18.2021.8.12.0001
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TJMS 0833228-22.2020.8.12.0001
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TJMS 0819967-87.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A…