TJMS 0908164-42.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - SOBRESTAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 793, DO STF - ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - RECURSO…
TJMS 0809962-61.2024.8.12.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS…
TJMS 0806494-39.2017.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 660 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GE…