TJMS 1400973-52.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. REAJUSTES GERAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INE…