TJMS 0806494-39.2017.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 660 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO…
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TJMS 0800104-62.2024.8.12.0048
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios…
TJMS 0802731-62.2024.8.12.0008
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA – ART. 496, § 1º, DO CPC – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (AR…
TJMS 1402552-35.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios…