TJMS 0802064-43.2024.8.12.0019
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. REGULAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO SISREG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO…
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APELAÇÕES CÍVEIS – SEGURADO E SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA SEGURADA. RECUSA INDENIZAR ALEGA DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES CONHECIMENTO PRÉ…