TJMS 0839698-64.2023.8.12.0001
CIVILE M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RESTITUIÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802763-25.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA – COLOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM – VÍCIO…
TJMS 1408285-50.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – CONTAGEM DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM DIAS CORRIDOS – ACOLHIDO, POR INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR APLICAÇÃO DO PRIN…
TJMS 1408030-92.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMODATO VERBAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS DO ESBULHO POSSESSÓRIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBA…
TJMS 0801809-73.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA BOA VISTA SERVIÇOS S/A – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE N. 1428049208285P05 – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔN…