TJMS 0801035-68.2024.8.12.0047
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO –…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ESCOLAR RURAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PERDA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS…
TJMS 0800151-11.2020.8.12.0037
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TJMS 0839083-06.2025.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB – RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DE ETILÔMETRO – SENTENÇA CONC…