TJSP 1002875-40.2025.8.26.0198
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que…
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APELAÇÃO – ICMS – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA. Empresa autuada por não haver recolhido o ICMS sobre serviços de telecomunicação, ao argumento de que se trataria de locação de equipamentos – ou, no caso…