Decisão · TJSP

TJSP 1119306-10.2018.8.26.0100

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-13publicado em 2019-12-04

CIVIL

Apelação Cível. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária (a partir de 60 anos). Ação revisional de contrato cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de

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