TJMS 1415265-76.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E BAIXA DE DÉBITOS. RESTRIÇÃO RENAJUD SUPERVENIENTE. FATO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DA SENTENÇA – NULIDADE CONFIGURADA. ARTIGOS 278 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO E DEVIDA INTIMAÇÃO DA RECORRE…
TJMS 1403253-69.2021.8.12.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFERIR COLAÇÃO DE GRAU À ACADÊMICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TJMS 0042987-19.2015.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIDA – MÉRITO PREJUDICADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Sendo a pena aplicada superior a 01 e inferior a 02 anos, o prazo presc…