TJMS 0800405-86.2025.8.12.0011
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0815242-21.2021.8.12.0001
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBIL…