TJMS 0900188-36.2020.8.12.0008
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NEPOTISMO – PREFEITO MUNICIPAL – NOMEAÇÃO DE IRMÃO E DE PARENTE POR AFINIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0804579-62.2021.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJE…
TJMS 1420970-26.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA – TEMA 988 DO STJ - ADIANTAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE - DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE A…
TJMS 0805682-68.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS SEQUESTRO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – VERBA HONORÁRIA DEVIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CON…