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CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. VALOR PROPORCIONAL À LESÃO – OBSERVÂNCIA A TABELA CONSTANTE DO CONTRATO – QUANTUM…
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TJMS 0821670-77.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS. ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO…