TJSP 2067460-62.2026.8.26.0000
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AGRAVO EM EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – NÃO ACOLHIMENTO – Não tendo sido preenchido requisito subj…
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AGRAVO INTERNO - Agravo de instrumento julgado - Mérito recursal que restou conhecido Agravo interno prejudicado.