TJSP 0003955-91.2024.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA A CONSIDERAÇÃO, COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, A DATA EM QUE O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO FOI PREENCHIDO E NÃO A DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – NÃO PROVIMENTO – Tese fixada pela C. Turma Especial Criminal deste E. Tribunal de Justiça nos embargos de