TJMS 0800496-28.2020.8.12.0020
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO ACERCA DOS JUROS DE MORA VERIFICADA E SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - A função…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos…
TJMS 1416936-37.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COIS…
TJMS 1416706-92.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os em…
TJMS 0868170-75.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. ISSQN. RESOLUÇÃO SEFIN Nº 5/2022. DISTINÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES U…