TJMS 0841129-75.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ERRO DE PREMISSA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA DE CONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0802857-24.2020.8.12.0018
AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS (LATO SENSU) – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA – CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA AO DEPÓSITO DO FGTS – CORREÇÃO MON…
TJMS 1406628-15.2020.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do…
TJMS 0818711-22.2014.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO – MERO PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I - Não…
TJMS 0805362-44.2017.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PRE…