TJMS 0800709-57.2021.8.12.0001
CIVILem>RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO. HOMICÍDIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PROTEÇÃO. DANO MORAL.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800390-71.2021.8.12.0007
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 551) – CONDENAÇÃO…
TJMS 0813475-76.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO NÃO VERIFICADO. TAXA COBRADA PRÓXIMA DA MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTEN…
TJMS 0800913-08.2021.8.12.0032
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – REDE ESTADUAL DE ENSINO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES…
TJMS 0800129-52.2020.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – TAXAS DE JUROS – NÃO ABUSIVA – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expres…