TJMS 0800596-43.2025.8.12.0008
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM LEI…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0802144-77.2019.8.12.0020
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUXÍLIO-DOENÇA ANTE…
TJMS 0801924-59.2021.8.12.0004
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESCARGA ELÉTRICA NA REDE DE ENERGIA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPRO…
TJMS 0852313-23.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADA…
TJMS 0801477-35.2022.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85,…