TJMS 1403847-10.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO…
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TJMS 0807425-50.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – TEMPO DE ESPERA EM FILA BANCÁRIA – LEI MUNICIPAL N. 955/2000 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CON…