TJMS 1400384-60.2026.8.12.0000
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA NULIDADE POR USUR…