TJMS 1401071-37.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA…
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TJMS 0002135-62.2016.8.12.0018
EMBARGOS INFRINGENTES – FURTO – ALMEJADO O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA –EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. I. Incabível o abrandamento do regime prisi…
TJMS 0010964-72.2010.8.12.0008
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO QUE NÃO RECOMENDA A TRANSIÇÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – EMBARGOS REJ…
TJMS 0006006-23.2018.8.12.0021
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES – INCABÍVEL – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR PROLATADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL – FUNDAME…