TJSP 1000763-96.2025.8.26.0619
CIVIL"AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS – Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento)…
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Contratos bancários. Ação de repetição de indébito, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que condicionou a compensação pretendida pelo executado à comprovação de seus créditos. Inconformismo recursal…
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Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação da executada ao laudo pericial. Rejeição. Manutenção. O perito esclareceu de forma suficientemente estreme de dúvidas qu…
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REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO À EXPORTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – QUESTÕES PREJUDICIAIS – Não é nula a decisão que resolveu os embargos de declaração, uma vez que o juiz não é obrigado a responder todas…