TJMS 0800453-06.2025.8.12.0024
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.…
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TJMS 0855257-61.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUS…
TJMS 0801298-08.2024.8.12.0013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS E FGTS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNI…
TJMS 0807439-76.2024.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO DE DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. R…