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CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0826863-59.2014.8.12.0001
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TJMS 0802743-67.2024.8.12.0011
DIREITO CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DEC…