TJMS 0826863-59.2014.8.12.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. ANULAÇÃO SUPERVENIENTE DA ALIENAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0818024-30.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL CONFIGURADO - DECRETO N. 2.521/98 E RESOLUÇÃO DA ANTT – INDE…
TJMS 0801411-71.2021.8.12.0043
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – SUCESSIVAS E REITERADAS CONTRATAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CON…
TJMS 0800604-82.2023.8.12.0010
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não cabe a fixação de compensação por dano moral quando há comprovação de desconto de valor ínfimo no benefício previdenc…