Decisão · TJMS

TJMS 0800583-23.2025.8.12.0015

Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-24publicado em 2026-03-26
CIVIL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS…

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