TJSP 1022418-22.2025.8.26.0071
TRIBUTÁRIOAÇÃO CONSIGNATÓRIA – Sentença de improcedência – Irresignação dos autores e assistente litisconsorcial – Cerceamento de defesa não configurado - –…
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Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional de passageiros - Ação objetivando reparação pelos prejuízos e constrangimentos sofridos em decorrência de atraso de voo (12 horas) e perda de compromi…
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Embargos de declaração – Recuperação judicial – Arguição de omissão – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Inconformismo que atribui efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm no geral e n…