TJMS 0800370-05.2025.8.12.0019
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS – ADESÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0806398-66.2019.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA. MÉRITO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE EMPRÉS…
TJMS 0837726-64.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SINISTRO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DO SEGURO – AUSÊNCIA DE DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado n…
TJMS 0817288-80.2021.8.12.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO "REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO" – DESNECESSIDADE - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO PERMANENTE E O ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA – ÔNUS DA SUCUMBÊN…