TJSP 1009436-82.2025.8.26.0068
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES / CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA…
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Alegação da autora de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato e…
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AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com RMC. Hipótese em que a autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta nos instrumentos contratuais exibidos pela instituição financ…