TJSP 1002707-92.2024.8.26.0450
CIVILAÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado –…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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TJSP 1001024-15.2024.8.26.0581
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Limitação, porém, à média de mercado. Tarifa de r…
TJSP 1026896-23.2024.8.26.0196
RECURSO – As alegações e pedidos da parte ré de "a contratação se deu de forma lícita e regular, conforme amplamente demonstrado em peça de defesa. A parte autora, ora recorrida, teve acesso a todas as informações refere…