TJMS 0801935-05.2023.8.12.0009
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) – LEGISLATIVO MUNICIPAL – ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS ANTES…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0001796-93.2022.8.12.0018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO SIMPLES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CULPABILIDADE – CRIME PRA…
TJMS 0828950-36.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ADVERTÊNC…