TJMS 0803309-49.2025.8.12.0021
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUNTADA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR – MÚTUO COMPROVADO – ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) –…
TJMS 0801113-91.2025.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO EM DOBRO C…
TJMS 1401618-77.2026.8.12.0000
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TJMS 1403121-36.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR MINISTERIAL DE CONHECIMENTO PARCIAL. REJEITADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL FUNDADO EM SUSPEITA J…