TJMS 0808170-83.2022.8.12.0021
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "MINHA CASA MINHA VIDA". INCIDÊNCIA DAS NORMAS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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